TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO MEIAPPLI
Última atualização: setembro de 2026
Leia atentamente estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) antes de acessar ou utilizar o aplicativo móvel e demais serviços digitais MEIAPPLI (“MEIAPPLI”, “Plataforma” ou “Serviço”), operados pela C2B CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.040.542/0001-49, com sede na Avenida Ayrton Senna, 5.500, bloco 2, sala 246, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-005, contato eletrônico: contato@c2business.com.
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o MEIAPPLI, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade aplicável.
Caso não concorde com estes Termos, você não deverá utilizar a Plataforma.
Novas funcionalidades, ferramentas ou serviços adicionados ao MEIAPPLI poderão estar sujeitos a estes Termos e, quando aplicável, a condições específicas apresentadas ao usuário.

1. DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA
O MEIAPPLI é uma plataforma digital destinada a facilitar conexões e relações comerciais entre pessoas e empresas que oferecem ou procuram produtos e serviços.
Para fins destes Termos:
• “Cliente” é o usuário que procura, solicita ou adquire produtos ou serviços.
• “Empreendedor” ou “Fornecedor” é o usuário que anuncia, oferece ou vende produtos ou serviços por meio da Plataforma.
• “Usuário” é qualquer pessoa que utilize o MEIAPPLI, seja como Cliente, Empreendedor ou em ambas as funções.
Um mesmo Usuário pode atuar como Empreendedor em determinadas transações e como Cliente em outras.
O MEIAPPLI pode disponibilizar, conforme o país, plano contratado e disponibilidade técnica, funcionalidades como perfil profissional, divulgação de produtos e serviços, busca de empreendedores, mensagens, pedidos, agendamentos, avaliações, reputação, pagamentos online, verificação de identidade, campanhas de comunicação, relatórios, ferramentas financeiras, integração com calendário e outras ferramentas destinadas à gestão da atividade do empreendedor.
A disponibilidade de determinadas funcionalidades pode variar conforme o plano, país, sistema operacional ou versão do aplicativo.

2. RELAÇÃO ENTRE CLIENTES E EMPREENDEDORES
Quando Cliente e Empreendedor acordam a compra de um produto ou prestação de um serviço, o contrato correspondente é celebrado diretamente entre esses Usuários.
A C2Business fornece a infraestrutura tecnológica que facilita essa relação, respondendo perante o consumidor nos limites estritos de sua atuação como facilitadora tecnológica e gestora do fluxo de pagamentos, sem prejuízo da responsabilidade principal dos Empreendedores. A C2Business não é fabricante, proprietária ou fornecedora dos produtos anunciados por terceiros e não executa os serviços oferecidos pelos Empreendedores.
Os Empreendedores atuam de forma independente e não são empregados, representantes, agentes, sócios, participantes de joint venture ou prestadores de serviços da C2Business pelo simples fato de utilizarem a Plataforma.
Cada Empreendedor é responsável pelos produtos e serviços oferecem, incluindo sua descrição, preço, qualidade, segurança, disponibilidade, execução, entrega e conformidade com a legislação aplicável.
Nada nestes Termos exclui ou limita direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente excluídos ou limitados, sendo vedada qualquer cláusula que exonere a responsabilidade da Plataforma por vícios de qualquer natureza em violação às normas imperativas de proteção ao consumidor e de ordem pública aplicáveis nas jurisdições em que o serviço for disponibilizado.

3. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Os Usuários declaram e concordam que:
• possuem capacidade legal para utilizar a Plataforma e celebrar as transações realizadas por meio dela;
• fornecerão informações verdadeiras, atuais e completas;
• utilizarão nome, imagens, documentos e demais informações que tenham direito de utilizar;
• respeitarão os direitos, privacidade, propriedade intelectual e dados pessoais de terceiros;
• não utilizarão o MEIAPPLI para atividades ilícitas, fraudulentas, abusivas ou enganosas;
• não anunciarão, comprarão ou venderão produtos ou serviços proibidos pela legislação aplicável ou pelas políticas da Plataforma;
• cumprirão os compromissos assumidos com outros Usuários;
• utilizarão os recursos de comunicação da Plataforma de maneira profissional e responsável.
Quando atuar em nome de empresa, associação ou outra organização, o Usuário declara possuir poderes para representá-la quando necessário.

4. OBRIGAÇÕES DOS EMPREENDEDORES
O Empreendedor é responsável por obter e manter licenças, registros, autorizações, qualificações profissionais, seguros e demais requisitos exigidos para o exercício de sua atividade.
O Empreendedor deverá oferecer somente produtos e serviços que esteja legalmente autorizado e, quando aplicável, tecnicamente habilitado a fornecer.
É também responsável pelas obrigações fiscais, tributárias, comerciais, trabalhistas, regulatórias e de defesa do consumidor decorrentes de sua atividade e de suas transações.

5. CONTAS MEIAPPLI
Para utilizar determinadas funcionalidades, o Usuário deverá criar uma conta.
O Usuário é responsável pela exatidão das informações fornecidas e pela segurança de suas credenciais de acesso.
A C2Business poderá solicitar informações ou documentos adicionais quando necessários para segurança, prevenção a fraude, verificação de identidade, utilização de pagamentos online, cumprimento de obrigações legais ou acesso a determinadas funcionalidades.
O Usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.
A conta é pessoal e não deverá ser utilizada de forma fraudulenta ou transferida em desacordo com as regras da Plataforma.

6. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE
O MEIAPPLI poderá disponibilizar processos de verificação de identidade para determinados Usuários ou planos.
A verificação poderá ser realizada com auxílio de prestadores especializados e poderá envolver o tratamento de documentos, imagens e outros dados necessários para confirmar a identidade do Usuário.
A conclusão de uma verificação não constitui garantia, certificação ou recomendação da C2Business quanto à qualidade, confiabilidade, competência, solvência ou conduta futura do Usuário.
O selo ou indicação de verificação significa apenas que o processo de verificação disponibilizado pela Plataforma foi concluído de acordo com os critérios aplicáveis naquele momento.
O MEIAPPLI não realiza, por padrão, verificações de antecedentes criminais ou de crédito comercial simplesmente em razão da criação de uma conta.

7. PRODUTOS, SERVIÇOS E MODERAÇÃO
Os Empreendedores são responsáveis pelos anúncios, descrições, fotografias, preços e demais informações relativas aos produtos e serviços publicados.
O MEIAPPLI poderá utilizar mecanismos automatizados, inclusive ferramentas de inteligência artificial, para auxiliar na identificação de produtos, serviços ou conteúdos potencialmente ilegais, proibidos ou incompatíveis com as políticas da Plataforma.
Essas ferramentas podem produzir falsos positivos ou falsos negativos e não substituem a responsabilidade do Empreendedor pela legalidade do conteúdo publicado.
A C2Business poderá remover ou restringir conteúdo e, quando necessário, suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, das políticas da Plataforma ou da legislação aplicável, garantindo-se ao usuário o direito de solicitar a revisão humana de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável.

8. PEDIDOS E PAGAMENTOS
O MEIAPPLI poderá permitir que Cliente e Empreendedor combinem pagamentos diretamente entre si ou, quando a funcionalidade estiver disponível, utilizem pagamentos online integrados à Plataforma.
Os métodos disponíveis poderão variar conforme o país, plano contratado, tipo de transação e disponibilidade dos prestadores de pagamento.

9. PAGAMENTOS ONLINE E STRIPE
Quando o pagamento online estiver disponível e for escolhido, a operação poderá ser processada por meio da Stripe e Stripe Connect, de acordo com os termos aplicáveis da Stripe.
O Empreendedor poderá precisar criar ou vincular uma conta conectada e fornecer à Stripe informações e documentos necessários para verificação e processamento de pagamentos.
A utilização do Stripe Connect também está sujeita aos termos aplicáveis da Stripe. A Stripe estabelece um contrato específico para Connected Accounts que utilizam uma plataforma Stripe Connect. (Stripe)
O MEIAPPLI utiliza uma arquitetura de pagamento na qual o pagamento do Cliente e a transferência destinada ao Empreendedor podem constituir operações financeiras distintas.

10. TAXA DE PARTICIPAÇÃO MEIAPPLI E TAXAS DE PROCESSAMENTO
Nos pedidos pagos online através do sistema de pagamentos integrado do MEIAPPLI, a C2Business cobra atualmente uma Taxa de Participação MEIAPPLI correspondente a 8% do valor total do pedido, salvo quando outra condição for expressamente apresentada ao Usuário.
Além da Taxa de Participação MEIAPPLI, poderão ser cobradas taxas pelo prestador de pagamento.
Salvo indicação diferente apresentada na Plataforma, a taxa de processamento cobrada pela Stripe é suportada pelo Empreendedor e não reduz a Taxa de Participação devida ao MEIAPPLI.
O valor líquido destinado ao Empreendedor será determinado considerando o valor da transação, a Taxa de Participação MEIAPPLI, as taxas de processamento aplicáveis e eventuais refunds, reversões ou outros ajustes decorrentes da transação.
As condições financeiras aplicáveis deverão ser apresentadas ao Usuário de maneira adequada no contexto da transação.

11. RETENÇÃO E LIBERAÇÃO DOS VALORES
Em pagamentos online, os valores destinados ao Empreendedor poderão permanecer temporariamente retidos antes de sua liberação ou transferência, de acordo com o fluxo de pagamento e proteção de transações adotado pelo MEIAPPLI.
A liberação poderá depender do estado do pedido, confirmação de conclusão ou entrega, decurso do período aplicável, existência de cancelamento, pedido de refund ou disputa e demais regras apresentadas na Plataforma.
A disponibilidade efetiva dos valores também poderá depender dos prazos e procedimentos da Stripe, instituições financeiras e meios de pagamento envolvidos.

12. CANCELAMENTOS, REFUNDS E DISPUTAS DE PEDIDOS
Os direitos de cancelamento, devolução e refund dependerão da natureza do produto ou serviço, do estado da transação, do momento da solicitação e da legislação aplicável.
Quando permitido pelo fluxo da Plataforma, o Cliente poderá solicitar cancelamento, refund total ou parcial ou abrir uma disputa.
Nos casos em que a legislação conceda ao consumidor direito obrigatório de arrependimento, devolução ou refund, tais direitos prevalecerão sobre qualquer regra contratual em sentido contrário, respeitando-se estritamente os prazos legais obrigatórios aplicáveis ao exercício do direito de arrependimento ou retratação em transações digitais, conforme estabelecido pelas normas de proteção ao consumidor da jurisdição correspondente.
Quando um refund for realizado depois de valores terem sido transferidos ao Empreendedor, poderá ser necessário realizar uma reversão total ou parcial da transferência ou compensar valores devidos em operações posteriores. No modelo Separate Charges and Transfers, a Stripe informa expressamente que o refund de um charge não reverte automaticamente o transfer correspondente. (Stripe Docs)
O Empreendedor concorda que valores relacionados a refunds, disputas, chargebacks, reversões ou correções de transações poderão ser deduzidos, revertidos ou compensados conforme o fluxo aplicável e na medida permitida pela legislação e pelos serviços de pagamento utilizados.

13. MEDIAÇÃO DE DISPUTAS
O MEIAPPLI disponibiliza mecanismos destinados a auxiliar Clientes e Empreendedores na resolução de problemas relacionados às transações realizadas por meio da Plataforma.
Quando uma disputa for aberta, poderão ser consideradas informações do pedido, mensagens, comprovantes, imagens, estado da entrega ou serviço e demais evidências fornecidas pelas partes.
Ferramentas de inteligência artificial poderão ser utilizadas para auxiliar a organização e análise das informações e fornecer recomendações à equipe responsável.
A inteligência artificial não toma a decisão final sobre a disputa. A decisão final no processo de mediação do MEIAPPLI é realizada por análise humana.
A mediação realizada pelo MEIAPPLI não substitui direitos legais das partes nem impede o recurso aos meios de resolução de conflitos ou autoridades competentes previstos pela legislação aplicável.

14. ASSINATURAS MEIAPPLI
O MEIAPPLI poderá oferecer diferentes planos de assinatura, incluindo Standard, Silver, Gold e Diamond, com funcionalidades, limites e benefícios distintos.
As funcionalidades, preços, periodicidade, eventuais períodos gratuitos, descontos e demais condições aplicáveis a cada plano serão apresentados ao Usuário antes da contratação.
Entre as funcionalidades que podem variar conforme o plano estão pagamentos online, verificação de identidade, relatórios operacionais, sincronização com calendário, campanhas de marketing, ferramentas financeiras e outras funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.
A contratação de um plano não garante resultados comerciais, número de clientes, volume de vendas ou faturamento.

15. RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO DAS ASSINATURAS
Assinaturas recorrentes poderão ser renovadas automaticamente de acordo com as condições apresentadas no momento da contratação.
Quando a assinatura foi adquirida através da Apple App Store ou Google Play, seu gerenciamento, renovação, cancelamento e eventual refund também estarão sujeitos às regras da respectiva loja.
O Usuário poderá gerenciar ou cancelar sua assinatura através dos mecanismos disponibilizados pela loja utilizada para a contratação ou por outros meios disponibilizados pela Plataforma.
O cancelamento impede as renovações futuras, mas não implica necessariamente refund do período já contratado, salvo quando previsto pelas condições aplicáveis, pela política da respectiva loja ou pela legislação.

16. CAMPANHAS E COMUNICAÇÕES
Conforme o plano contratado, o MEIAPPLI poderá permitir que Empreendedores criem campanhas e enviem comunicações a pessoas que tenham interagido com eles através da Plataforma.
O Empreendedor é responsável pelo conteúdo das campanhas que cria e envia e deverá utilizar essa funcionalidade de forma lícita, pertinente e compatível com estes Termos e com a legislação aplicável.
É proibido utilizar campanhas para fraude, assédio, conteúdo ilegal, enganoso, abusivo ou qualquer utilização incompatível com as políticas da Plataforma.
O MEIAPPLI poderá estabelecer limites de campanhas ou destinatários de acordo com o plano contratado.

17. AVALIAÇÕES E REPUTAÇÃO
O MEIAPPLI poderá permitir que Usuários avaliem experiências e transações realizadas através da Plataforma.
As avaliações deverão refletir experiências legítimas e não poderão conter conteúdo fraudulento, ofensivo, ilegal ou destinado artificialmente a manipular sistemas de reputação.
A C2Business poderá moderar ou remover avaliações que violem estes Termos ou as políticas aplicáveis, sem que isso implique obrigação de validar previamente todas as avaliações publicadas.

18. RELATÓRIOS E MÓDULO FINANCEIRO
O MEIAPPLI poderá disponibilizar relatórios operacionais, informações financeiras, classificação de despesas, receitas, saldos e outros indicadores destinados a auxiliar o Empreendedor na gestão de sua atividade.
Essas ferramentas são produzidas com base nas informações registradas na Plataforma e nas classificações realizadas pelo próprio Usuário.
As informações fornecidas pelo MEIAPPLI não constituem contabilidade oficial, demonstração financeira, aconselhamento fiscal, jurídico ou financeiro e não substituem os registros, documentos ou obrigações legalmente exigidos do Empreendedor.
O Usuário permanece responsável por verificar suas informações e cumprir suas obrigações contábeis, fiscais e regulatórias.

19. INTEGRAÇÃO COM CALENDÁRIO E SERVIÇOS DE TERCEIROS
Quando disponibilizada e autorizada pelo Usuário, a Plataforma poderá interagir com funcionalidades ou serviços do dispositivo, incluindo o calendário do celular.
O MEIAPPLI também poderá utilizar serviços de terceiros necessários ao funcionamento da Plataforma, incluindo processamento de pagamentos, verificação de identidade, localização, mapas, geocodificação, infraestrutura tecnológica, suporte e outros serviços.
A utilização e o tratamento de dados relacionados a esses serviços deverão observar a Política de Privacidade aplicável.

20. ORGANIZAÇÕES E BENEFÍCIOS
Determinados Usuários poderão estar vinculados a associações, institutos, empresas, programas ou outras organizações participantes do ecossistema MEIAPPLI.
Essa vinculação poderá permitir benefícios específicos, como descontos, períodos gratuitos, condições comerciais ou funcionalidades relacionadas à organização.
A elegibilidade, duração e condições desses benefícios poderão depender das regras da organização ou do programa correspondente e poderão ser alteradas ou encerradas conforme as condições aplicáveis.

21. CONTEÚDO DOS USUÁRIOS
O MEIAPPLI permite que Usuários publiquem informações, textos, fotografias, imagens e outros materiais relacionados às finalidades da Plataforma (“Conteúdo”).
O Usuário permanece titular dos direitos que possuir sobre seu Conteúdo e é responsável por sua legalidade, exatidão e adequação.
Ao publicar Conteúdo, o Usuário concede à C2Business licença não exclusiva, na extensão necessária, para hospedar, armazenar, reproduzir, exibir e disponibilizar esse Conteúdo para operação, divulgação e funcionamento da Plataforma.
O Usuário declara possuir os direitos necessários sobre o Conteúdo publicado e que sua utilização não viola direitos de terceiros.

22. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do MEIAPPLI é disciplinado também pela Política de Privacidade, que deverá ser lida em conjunto com estes Termos.
A Política de Privacidade deverá informar, entre outros aspectos, as categorias de dados tratadas, finalidades, bases legais aplicáveis, compartilhamentos com prestadores de serviços, transferências internacionais quando aplicáveis, períodos de retenção, medidas de segurança e direitos dos titulares.
Usuários poderão possuir direitos de acesso, correção, eliminação, oposição e outros previstos pela legislação aplicável. No Brasil, a ANPD identifica, entre outros, direitos de confirmação, acesso, correção, informação sobre compartilhamento e, em determinadas hipóteses, eliminação e revisão de decisões automatizadas. (Serviços e Informações do Brasil)

23. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
A Plataforma poderá conter links ou integrações com serviços de terceiros.
A C2Business não controla os termos, políticas de privacidade ou práticas independentes desses terceiros, e o Usuário deverá consultar as condições aplicáveis quando utilizar tais serviços.

24. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA
A C2Business poderá restringir, suspender ou encerrar contas ou funcionalidades quando houver indícios ou confirmação de fraude, atividade ilegal, risco à segurança, violação destes Termos ou das políticas da Plataforma, ou quando necessário para cumprimento de obrigação legal.
Sempre que exigido pela legislação aplicável, serão respeitados os direitos do Usuário e os procedimentos legalmente obrigatórios.
O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta através dos mecanismos disponibilizados pelo MEIAPPLI, sem prejuízo da conservação de informações que devam ser mantidas para cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraude, exercício de direitos ou resolução de transações pendentes.

25. DISPONIBILIDADE E ALTERAÇÕES DO SERVIÇO
A C2Business poderá desenvolver, alterar, adicionar, limitar ou descontinuar funcionalidades do MEIAPPLI.
Preços, funcionalidades e condições comerciais poderão ser alterados prospectivamente, observadas as informações e comunicações exigidas pela legislação e pelas plataformas de distribuição aplicáveis.
Alterações que afetem assinaturas em curso serão tratadas de acordo com as condições aplicáveis e os direitos legalmente assegurados aos Usuários.

26. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a C2Business não será responsável por atos, omissões, produtos ou serviços oferecidos independentemente por Usuários da Plataforma, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade solidária ou direta decorrentes de falhas na prestação de serviços de intermediação e facilitação de pagamentos sob as regras imperativas de proteção ao consumidor aplicáveis.
A C2Business também não garante que a Plataforma estará disponível de maneira ininterrupta ou livre de erros, nem garante resultados comerciais decorrentes de sua utilização.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada de maneira a excluir ou limitar responsabilidade ou direitos que não possam ser excluídos ou limitados pela legislação aplicável.

27. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DIREITOS IMPERATIVOS
Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação aplicável à relação entre a C2Business e o Usuário.
Independentemente das disposições destes Termos, normas imperativas de proteção ao consumidor, proteção de dados ou outras normas obrigatórias aplicáveis ao Usuário permanecerão válidas e prevalecerão quando legalmente exigido.

28. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
A C2Business poderá atualizar estes Termos para refletir alterações na Plataforma, funcionalidades, legislação, requisitos regulatórios ou práticas operacionais.
A versão atualizada será disponibilizada na Plataforma.
Quando exigido pela legislação aplicável ou quando as alterações forem materialmente relevantes, os Usuários serão informados com antecedência prévia razoável ou será solicitada nova aceitação, conforme aplicável, sendo assegurado ao usuário que não concordar com as modificações o direito de rescindir o vínculo sem qualquer ônus.

29. CONTATO
Dúvidas relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas para: support@meiappli.app